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Música ambiente nos quartos pode gerar multa pesada para os hotéis de todo o Brasil

É comum que cada estabelecimento comercial procure satisfazer ao máximo os seus clientes, especialmente, se for o caso de um hotel onde as pessoas buscam por conforto, tranqüilidade e um ambiente bem aprazível.

Por isso, a ideia de disponibilizar música nos quartos de seus respectivos hóspedes ou mesmo nas áreas comuns pode ser encarada como um agrado a fim de que todos possam se sentir totalmente a vontade.

No entanto, é preciso tomar cuidado para não cometer irregularidades com relação aos direitos autorais e repetir exemplos de hotéis penalizados em diversos pontos do território nacional.

Hotel de Vitória (ES) recebe multa de mais R$ 17 mil reais por reprodução musical

De acordo com o site de notícias, Folha de Vitória, um estabelecimento hoteleiro da capital do estado do Espírito Santo foi condenado na Justiça devido a um problema com direitos autorais, justamente, pela execução de canções diretamente nos quartos destinados aos seus clientes.

A determinação partiu da Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Espírito Santo (TJES), que anunciou recentemente a penalidade na 10ª Vara Cível da cidade de Vitória.

Desta maneira, o hotel terá que pagar uma multa de R$ 17.601,54 em função de uma exigência de pagamento de taxas feita pelo Escritório Central de Arrecadação e Distribuição (ECAD).

Situado na Orla de Camburi, o estabelecimento começou as suas atividades no setor de hotelaria no ano de 2013. O ECAD argumenta que o hotel fez uso público de musicas, fonogramas e musicais através de várias televisões colocadas nos quartos dos hospedes, sem a respectiva autorização dos compositores, desrespeitando, assim, a legislação autoral em vigor em todo o Brasil.

Entenda a posição do Tribunal de Justiça do Espírito Santo

Segundo o relator do processo, o desembargador substituto Rodrigo Miranda, a utilização de equipamentos eletrônicos para a exploração de musicas e vídeos nos quartos de hotéis, pousadas e resorts com a finalidade de exploração financeira resulta na necessidade de arcar com todas as taxas fixadas pelo ECAD.

Miranda declarou em seu parecer no Superior Tribunal de Justiça (STJ) que os quartos de qualquer estabelecimento do setor de hotelaria devem ser encarados como freqüência coletiva, mesmo que privativo por um determinado período.

Além disso, o desembargador do STJ também esclareceu que a simples contratação dos serviços de uma empresa de televisão por assinatura, questão adotada como justificada pelo hotel penalizado, não se trata do pagamento de todas as mensalidades relativas aos direitos autorais referentes à exibição de imagens e sons em espaços de freqüência coletiva. Isso acontece porque e tratam de ocasiões totalmente diferentes, conforme interpretação de Miranda.

Por fim, o desembargador frisou que somente se exclui a necessidade de pagamento das taxas exigidas pelo ECAD quando o hotel conseguir comprovar a existência de um contrato assinado, juntamente com a companhia que repassa os sinais de televisão por assinatura, além de um termo expresso em que fica a cargo da prestadora de serviços arcar com todos os direitos autorais.

De acordo com a publicação da Folha de Vitória, a conta da multa de R$ R$ 17.601,54, foi feita pelo ECAD em relação às perdas e danos, levando em conta o tempo de 2013 e 2014 e a quantidade de 76 quartos para clientes disponíveis no hotel do Espírito Santo.

Caso semelhante aconteceu no Distrito Federal em 2016

No entanto, a cobrança de direito autoral em função de execução de músicas em quartos de hotéis não é algo inédito. A 3ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal penalizou um hotel de Brasília a arcar com todos os direitos referentes ao ECAD durante agosto de 2010 a até dezembro de 2014.

Segundo o colegiado, existe o entendimento solidificado no Superior Tribunal de Justiça em relação a punição porque os quartos de hotéis são vistos como “freqüência coletiva”, a mesma interpretação utilizada pelo desembargador em Vitória (ES).

A ação foi iniciada pelo ECAD, uma vez que a entidade declarava que o hotel tocava as canções em suas dependências praticamente todos os dias, sem contar com a devida liberação dos compositores ou mesmo dos interpretes das músicas.

A defesa do estabelecimento afirmou que não existem comprovações do ato de violação dos direitos autorais e que somente colocava a televisão por assinatura e com sinal aberto a disposição dos seus clientes nos seus hóspedes, deixando sob responsabilidade de cada pessoa a utilização ou não destes equipamentos eletrônicos.

Desta maneira, a diretoria do hotel do Distrito Federal alegou que não contava com motivação alguma para obter margem de lucro em cima da prestação deste serviço.

Conforme as informações da assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça de Brasília, o juiz deu razão para a ação movida pelo ECAD e ainda determinou uma multa de R$ 1 mil por dia, caso o estabelecimento continuasse com a pratica nos seus quartos antes que toda a situação fosse legalizada, condição mantida pela 3ª Turma Cível TJ.

Hoteis podem ficar isentos de pagar taxas ao ECAD por música em quarto

Hotéis, motéis e pousadas podem ficar isentos de pagar taxas ao ECAD em função das músicas que seus clientes escutam durante a estadia nos seus quartos. Ao menos, dois projetos de lei estão em avaliação no Senado e tratam deste tema.

A proposta mais avançada é do Projeto de Lei do Senado (PLS) 206/2012, da senadora Ana Amélia. O texto propõe a alteração na Lei dos Direitos Autorais a fim de deixar bastante claro que a utilização de canções nos quartos de hotéis, resorts, pousadas e semelhantes não deve ser vista como “execução publica”.

O projeto de Ana Amelia se encontra em avaliação na Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT). Se aprovado, segue para a Câmara dos Deputados, segundo informações da Agencia Senado.

O principal motivo apresentado pelo setor de hotelaria se baseia na Política Nacional de Turismo (Lei 11771/2008), que declara que os quartos de hotéis devem ser avaliados como “freqüência individual” o que não se caracteriza com o principio de execução pública.

A idealizadora da proposta de lei também tem o mesmo pensamento, uma vez que entende que ouvir músicas em rádios ou televisores nos quartos destes estabelecimentos é oriundo do desejado de cada cliente e, portanto, se configura “caráter privado”.

Desta maneira, a autora do texto declara que existe uma imensa dificuldade em descobrir quando e se o hospede realmente utilizou o rádio durante a sua estadia no cômodo do hotel. O objetivo é manter a cobrança das canções reproduzidas em restaurantes, recepções ou nos corredores do hotel, já que são as áreas coletivas, mas parar com a cobrança referente aos quartos.

Além disso, há quem acredite que essa cobrança acaba por deixar os pacotes de hospedagem com valores mais altos do que necessário, pois a cobrança é encaminhada para os consumidores.

Projeto de Lei propõe mudança na Lei dos Direitos Autorais

A segunda proposta de lei para isentar os hotéis e similares do pagamento da taxa de direitos autorais apenas pela execução de canções nos quartos é tema do projeto, o PLS 60/2016, de autoria do senador Davi Alcolumbre (DEM-AP).

Conforme o texto de Acolumbre, a ideia é adicionar uma situação diferenciada na Lei de Direitos Autorais para que não se configure irregularidade ao direito autoral na hora em que existe qualquer reprodução de musica, obras audiovisuais, fonogramas musicais, por qualquer meio, desde que dependa da utilização facultativa e exclusiva do hóspede.

Basicamente, o senador propõe que não seja considerada uma ofensa ao direito autoral quando a música é tocada em um ambiente, ou seja, o quarto, desde que a opção caiba unicamente e exclusivamente a vontade de quem está hospedado no estabelecimento.

ECAD se baseia na Lei dos Direitos Autorais para discordar dos projetos

O ECAD tem opinião totalmente diferente dos outros projetos em avaliação no Congresso Nacional e se ampara na de Lei de Direitos Autorais (Lei 9.610/1998), que abrange os quartos como ambientes de utilização coletiva e autoriza a cobrança das músicas executadas ali.

Entenda como é realizado o cálculo para cobrança dos direitos autorais

Vale lembrar que o preço da cobrança autoral em estabelecimento do setor hoteleiro se baseia em um índice médio de ocupação por ano e também na média de utilização dos televisores e dos rádios, conforme pesquisa efetuada pelo IBOPE.

Contudo, o cálculo para a cobrança efetuada pelo ECAD ainda leva em consideração a situação socioeconômica do estado e também da população da cidade para fixar as suas cobranças de direitos autorais.

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